O excesso punitivo do estado na tutela jurídica no Direito ambiental brasileiro: um estudo da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais no estuário da Lagoa dos Patos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rockembach, Ana Paula Bellony
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7373
Resumo: A presente monografia tem o objetivo de explorar a temática da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos ao meio ambiente, tema bastante relevante na atualidade e objeto de amplos debates, principalmente diante das constantes tentativas de se impedir a flexibilização do arcabouço normativo de proteção ambiental. Examinou-se a evolução da proteção ambiental no direito brasileiro, para que se pudesse constatar sua eficácia e como se dão as respostas normativas diante da exploração dos recursos naturais, com objetivo de preservá-los e evitar o seu esgotamento. Também se examinou a natureza do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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spelling O excesso punitivo do estado na tutela jurídica no Direito ambiental brasileiro: um estudo da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais no estuário da Lagoa dos PatosThe state of punitive damages in excess legal protection in brazilian enviromental law: a study of liability for damages for fishermen in estuary of Lagoa dos PatosDireito ambientalResponsabilidade objetivaDanoPesca artesanalEnvironmental lawStrict liabilityDamageArtisanal fisheriesA presente monografia tem o objetivo de explorar a temática da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos ao meio ambiente, tema bastante relevante na atualidade e objeto de amplos debates, principalmente diante das constantes tentativas de se impedir a flexibilização do arcabouço normativo de proteção ambiental. Examinou-se a evolução da proteção ambiental no direito brasileiro, para que se pudesse constatar sua eficácia e como se dão as respostas normativas diante da exploração dos recursos naturais, com objetivo de preservá-los e evitar o seu esgotamento. Também se examinou a natureza do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana.This thesis aims to explore the issue of liability for damage caused by artisanal fishermen of the Patos Lagoon estuary to the environment, very important issue nowadays and extensive discussions object, especially in the face of constant attempts to prevent loosening of the framework regulatory environmental protection. The evolution of environmental protection in Brazilian law was examined, so that they could find their effectiveness and how to give the normative answers on the exploitation of natural resources, in order to preserve them and prevent its depletion. Also examined the nature of the right to a balanced environment as a fundamental right, directly related to the principle of human dignity.Sparemberger, Raquel Fabiana LopesRockembach, Ana Paula Bellony2017-07-18T18:02:56Z2017-07-18T18:02:56Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfROCKEMBACH, Ana Paula Bellony. O excesso punitivo do estado na tutela jurídica no Direito ambiental brasileiro: um estudo da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais no estuário da Lagoa dos Patos. 2015. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Curso de Direito, Faculdade de Direito,Universidade Federal do Rio Grande , Rio Grande, 2015.http://repositorio.furg.br/handle/1/7373porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FURG (RI FURG)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURG2017-07-18T18:02:56Zoai:repositorio.furg.br:1/7373Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.furg.br/oai/request || http://200.19.254.174/oai/requestopendoar:2017-07-18T18:02:56Repositório Institucional da FURG (RI FURG) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)false
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