A intervenção do direito tributário nas políticas públicas ambientais – o caso da imunidade sobre produtos elaborados com insumos reciclados ou reaproveitados: uma análise mediada pela educação ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire, Simone Grohs
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/4960
Resumo: Justificando que a atual sociedade de consumo, além de promover o esgotamento dos recursos naturais, gera toneladas de lixo composto por muitos materiais tóxicos ou sintéticos não biodegradáveis, tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional (PEC) objetivando a concessão de incentivo fiscal, qual seja, imunidade a produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento. O presente artigo visa contribuir com o debate necessário a um pensar transversalisado e ambientalizado acerca do papel do Direito Tributário nas questões ambientais, a partir de uma concepção do meio ambiente como o conjunto de relações que desenvolve e possibilita a vida em todas as suas formas, e tendo por fundamento o olhar da Educação Ambiental compreendida neste contexto como educação política
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