A intersetorialidade das políticas públicas nacionais de meio ambiente, educação ambiental e a construção da cidadania

• Autor(a) principal: Anello, Lucia de Fatima Socoowski de
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/2002
• topic: Gestão ambiental; Políticas públicas e educação

O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos conjunturais na perspectiva histórica e política da gestão pública ambiental, apontando sua evolução no quadro legal do Estado brasileiro, e o espaço da participação da cidadania nos processos de gestão. Para tanto utilizamos a classificação em políticas ambientais implícitas e explícitas proposta por ACSELRAD (2001) que coloca a criação da SEMA, Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidência da República em 1973 como marco divisório, assim, retornando até a lei de terras de 1850, quando o arcabouço legal regulava a exploração dos recursos naturais. A partir de 1973 até o final da década de 1980 a promulgação da Constituição de 1988, foi um período onde vários diplomas legais de importantes para a formulação das políticas explícitas, destacamos a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente, a criação do Fundo Nacional de Meio Ambiente, a Lei das Ações Civis Públicas, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e outros. A partir da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente – RIO 92, o quadro legal atual e a intersetorialidade, relação entre os sistema de gestão ambiental e os sistemas gestão, em especial de infra estrutura de transportes, é discutido com base nos diplomas legais, e suas definições e diretrizes para a execução das políticas públicas de Meio Ambiente e da Educação Ambiental.