A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Colombo, Silvana
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Gestão e Desenvolvimento
Texto Completo: http://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistagestaoedesenvolvimento/article/view/892
Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Princípio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ou indenização pecuniária.PALAVRAS-CHAVE: Poluidor. Responsabilidade. Reparação integral.
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