O princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão social

• Autor(a) principal: Motta, Márcio Pinheiro Dantas
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Comum do Brasil - Deposita
• Texto Completo: https://deposita.ibict.br/handle/deposita/115
• topic: Dignidade Humana; Princípios Constitucionais; Inclusão Social; Human Dignity; Constitutional Principles; Social Inclusion; Direito Constitucional

Analisa o princípio constitucional da dignidade humana enquanto instrumento jurídico de inclusão social. Tem como referência e foco de estudo diversas obras doutrinárias, julgados dos tribunais, artigos jurídicos e a própria experiência profissional junto ao Ministério Público do Estado do Paraná. A obra se edifica em três alicerces estruturais. A concepção de dignidade humana como valor máximo tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, condicionante de todo e qualquer ato interpretativo, vinculando a própria Constituição da República e toda a legislação infraconstitucional. A existência de um núcleo mínimo da dignidade humana – educação básica, saúde pública de qualidade, assistência social aos desamparados e acesso à Justiça - em que há verdadeiro direito subjetivo, passível de ser postulado e justificado por qualquer cidadão frente ao Estado, gerando para este o dever jurídico à prestação positiva. O instituto da legitimidade excepcional, que confere, a todo e qualquer cidadão, a possibilidade de postular em juízo, em nome próprio ou de terceiro, frente ao Estado, o imediato restabelecimento da dignidade de uma pessoa; tendo como parâmetro de aplicação a figura já conhecida do habeas corpus. Propõem-se alternativas concretas de inclusão social e de maior eficácia na aplicação do direito