O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mazzuoli,Valerio de Oliveira
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista brasileira de política internacional (Online)
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-73292001000200005
Resumo: O presente trabalho teve por objetivo estudar o modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 disciplina a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados. Buscou-se analisar, dessa forma, o relacionamento dos poderes Legislativo e Executivo no que tange ao procedimento de celebração de tratados internacionais.
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