A natureza jurídica da penhora e a execução fiscal administrativa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rafael Lançoni da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/620
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A natureza jurídica da penhora e a execução fiscal administrativa.Execução Fiscal, AdministrativaExecução Fiscal, CriseExecução Fiscal, CréditoPenhoraDireito ComparadoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Examina a constitucionalidade do modelo de cobrança dos créditos públicos operado pela Administração Pública, efetuando atos executivos sponte própria sem a autorização do Poder Judiciário. Discorre sobre a execução fiscal e conclui que a penhora tem natureza meramente administrativa, sem qualquer reserva jurisdicional. Em sede de direito comparado, há referências a modelos de execução fiscal administrativa em outros países, inclusive na Alemanha, berço da moderna ciência processual. Aponta a jurisdicionalização da cobrança dos créditos públicos como uma das principais causas da morosidade da Justiça brasileira, onde os processos de execução fiscal se acumulam e ali quedam paralisados. Apenas os embargos, incidente processual com natureza contenciosa e cognitiva, devem se submeter ao Judiciário, haja vista o caráter jurisdicional dos mesmos.2012-11-21T16:59:41Z2012-11-21T16:59:41Z2012-11-212012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOSTA, Rafael Lançoni da. A natureza jurídica da penhora e a execução fiscal administrativa. 2012. 118f. Monografia (Especialização).– Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2012.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/620porCosta, Rafael Lançoni dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-07-25T15:23:04Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/620Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:48.728545Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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