O processo judicial eletrônico: PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT à luz da lei nº 11.419/2006

• Autor(a) principal: Dias, Francisco Canindé
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4618
• topic: Acesso à Justiça; Processo judicial eletrônico; Celeridade processual; Petição eletrônica

Este trabalho aborda a importância da implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT à luz da Lei nº 11.419/2006. Analisa os aspectos das três grandes ondas renovatórios do acesso à justiça, em conjunto com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, à razoável duração do processo ou celeridade pro cessual e publicidade no que tange a utilização do processo eletrônico. Nesse sen tido, apresenta a evolução histórica do microssistema da legislação do processo ele trônico. Diante desse cenário destaca-se a informatização processual através da adoção do sistema de Processo Eletrônico, implantado no âmbito de todo o TJDFT à luz da Lei nº 11.419/2006, combinado com o Provimento nº 12 do TJDFT. Verifi ca-se que o processo judicial eletrônico representa uma realidade consolidada, pois trata-se de um caminho sem volta em face da amplitude já alcançada pela implanta ção do PJe, promovendo desta forma o acesso à justiça, celeridade e economia processual, bem como uma maior transparência e efetividade à prestação jurisdici onal na sociedade brasileira.