A inevitabilidade do forum shopping e a atecnia do seu tratamento pelo ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Toledo, Nathalia Lenzi Castro
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3519
• topic: Direito internacional privado; Conflito de jurisdições; Forum shopping; Forum non conveniens; Anti-suit injunctions

Como a mesma demanda pode ser decidida de maneira distinta a depender do sistema jurídico em que é dirimida, o forum shopping apresenta-se como uma estratégia à disposição do demandante, que busca a jurisdição que lhe oferece a melhor oportunidade de maximização de seus ganhos no litígio que será iniciado. No entanto, a sua prática não é livre de críticas. Por um lado, é possível que surjam processos paralelos que resultarão em decisões conflitantes. Por outro, é possível que a estratégia escolhida pelo demandante implique um desequilíbrio na paridade de armas, prejudicando o direito de defesa do réu. Nesse contexto, cabe ao ordenamento jurídico nacional impedir que o forum shopping se traduza em um abuso do direito, seja por desvio de finalidade, seja por deslealdade processual. Este trabalho perpassa a doutrina e a jurisprudência, nacionais e estrangeiras, para verificar se houve a correta assimilação do forum shopping pelo direito brasileiro e se o ordenamento jurídico brasileiro está apto a lidar com as circunstâncias de forum shopping abusivo. Além disso, este trabalho testa a hipótese de que as lacunas normativas impedem a assimilação adequada dessa prática advocatícia pelo ordenamento jurídico brasileiro que, com isso, falha ao não prevenir a má utilização do forum shopping. Para tanto, o primeiro capítulo concentra-se nas questões relativas ao exercício jurisdicional, discorrendo sobre os princípios que atuam de forma a atrair ou afastar a jurisdição conforme o caso concreto, e apresenta os critérios adotados pelo Código de Processo Civil para a fixação da jurisdição brasileira, seja de forma exclusiva, seja de forma concorrente. O segundo capítulo trata do estado da arte da doutrina sobre forum shopping, resgatando sua origem no common law, identificando critérios considerados pelo demandante ao escolher dentre as jurisdições disponíveis para o litígio e ressaltando as críticas mais relevantes à sua prática. O terceiro capítulo apresenta a doutrina do forum non conveniens e as anti-suit injunctions, medidas anti-forum shopping com origem no common law, e reflete se seria possível importá-las para o ordenamento jurídico brasileiro. Já o quarto capítulo analisa os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que fazem menção à expressão “forum shopping”, de forma a verificar se os tribunais superiores brasileiros compreendem essa prática da advocacia internacionalista de forma adequada. Por fim, este trabalho conclui que não há uma correta assimilação do forum shopping pelo ordenamento jurídico brasileiro e que o direito brasileiro ainda não possui mecanismos suficientes para lidar com as circunstâncias de forum shopping abusivo. Nota-se que a expressão é frequentemente utilizada em casos que não possuem nenhum elemento de estraneidade capaz de atrair a competência de mais de uma jurisdição. Ademais, verifica-se que há uma verdadeira discriminação do forum shopping pelos tribunais superiores brasileiros, os quais não compreendem adequadamente o expediente.