Os limites constitucionais para a criação e nomeação de cargos comissionados na Administração Pública.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Jonas Sudy dos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1825
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
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spelling Os limites constitucionais para a criação e nomeação de cargos comissionados na Administração Pública.Cargo PúblicoCargo Público, ComissionadoCargo Público, Limites ConstitucionaisCargo Público, AcessibilidadeMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.A constituição federal de 1988 estabeleceu como regra que o provimento aos cargos públicos deve se dar por meio de concurso público de provas e títulos. Esta regra, também chamada de princípio do concurso público foi uma ação importante para evitar que administradores públicos distribuam os cargos públicos como se fossem seus. Por outro lado a constituição estabeleceu que excepcionalmente o provimento dos cargos na Administração Pública pode se dar em comissão, com livre provimento e exoneração, mas nesse caso, a constituição estabeleceu como limites que a criação e nomeação para cargos comissionados se destinem somente à funções de direção, chefia e assessoramento. Fora dessas hipóteses poder-se-á estar diante de afronta ao princípio do concurso público, bem como de outros princípios constitucionais. Assim sendo, faz se necessário o controle do poder judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal, que, como guardião da constituição federal deve julgar a constitucionalidade dos casos de criação e provimento de cargos comissionados que lhe forem submetidos, de acordo com os ditames da constituição federal.IDP/EDB2015-11-17T19:58:06Z2015-11-17T19:58:06Z20152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Jonas Sudy dos. Os limites constitucionais para a criação e nomeação de cargos comissionados na Administração Pública. Brasília: IDP/EDB, 2015. 68f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1825porSantos, Jonas Sudy dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:31:24Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1825Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:29.235136Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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