Acórdão condenatório do TCU em falências e recuperações judiciais

• Autor(a) principal: Holanda Júnior, Osvaldo Gomes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3452
• topic: Tribunal de Contas da União; Crédito; Falência; Recuperação judicial

Sociedades empresárias podem ser condenadas pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento de multa e à reparação de dano causado aos cofres públicos. Tais condenações representam créditos em favor de organizações estatais. Examina-se neste trabalho que tratamento deve ser dado a esses créditos em caso de falência ou de recuperação judicial da sociedade empresária condenada. A compreensão desse tema se mostra particularmente relevante na atualidade, em que sociedades adentraram em crise empresarial após a constatação de que causaram dano à empresa estatal petroleira mediante a prática de atos lesivos à administração pública. A análise fundamentou-se no estudo de doutrina, legislação e jurisprudência. Verificou-se que o tratamento dos créditos depende, basicamente, da espécie de condenação e do cofre credor. Na recuperação judicial, há influência também da legislação anticorrupção.