A sujeição do parecerista jurídico do Serviço Social do Comércio à jurisdição do Tribunal de Contas da União.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Hiara Castro
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1445
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A sujeição do parecerista jurídico do Serviço Social do Comércio à jurisdição do Tribunal de Contas da União.Tribunal de Contas da UniãoParecerista JurídicoServiço Social Autônomo, Controle ExternoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O Tribunal de Contas da União vem gradualmente estendendo a sua jurisdição de modo a realizar o controle externo também dos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais se inclui o Serviço Social do Comércio, por entender que embora sejam entidades privadas em colaboração com o Estado, estes administram dinheiro, bens e valores públicos. Neste sentido, os pareceristas jurídicos da Administração Pública direta e indireta vem sendo responsabilizados através de reiteradas decisões da Corte de Contas, razão pela qual discute-se se o advogado do Serviço Social do Comércio poderia ser alcançado pela jurisdição do Tribunal de Contas da União, podendo ser eventualmente responsabilizado solidariamente em razão de ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário.2014-02-24T12:20:18Z2014-02-24T12:20:18Z2014-02-242013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSANTOS, Hiara Castro.A sujeição do parecerista jurídico do Serviço Social do Comércio à jurisdição do Tribunal de Contas da União. Brasília, 2013. 20f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1445porSantos, Hiara Castroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:40:05Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1445Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:13.679135Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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