A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93.
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2290 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93.Contrato AdministrativoContrato Administrativo, SançõesContrato Administrativo, PrincípiosMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este trabalho objetiva analisar se o ordenamento jurídico, os princípios e paradigmas que regem o Estado Democrático de Direito e o novo ideal de administração pública gerencial, considerados de maneira sistemática, podem fornecer limites e fundamentos para o uso eficiente do poder discricionário do administrador a aplicação de sanções da Lei 8.666/1993, por ocasião da elaboração de editais de licitação e termos de contratos públicos regidos pela Lei 10.520/2002. Para tal, seu conteúdo será tecido mediante pesquisa bibliográfica e documental e será lançado mão de estratégia metodológica de cunho qualitativa para extrair uma sistemática de conceitos analíticos que possam servir de parâmetros para o desnudamento de contextos específicos e precisos de aplicação da discricionariedade administrativa em sede de sanções administrativas. Espera-se ao final a confirmação da viabilidade jurídica de se cumular as sanções do Estatuto das Licitações e Contratos e da Lei do Pregão, mediante o exercício da discrionariedade administrativa, para que se possa formatar uma sistemática sancionatória contratual condizente com o Estado Democrático de Direito.IDP/ EDB2017-05-25T18:52:48Z2017-05-25T18:52:48Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPAZ, Lisandro Antunes. A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de, na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93. Brasília: IDP/EDB, 2016. 67p. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2290porPaz, Lisandro Antunesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:04:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2290Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:36.256128Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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