Limites cognitivos do mandado de segurança a partir da motivação do ato coator

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, José Maciel Sousa
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4658
Resumo: O presente trabalho objetiva apurar as expansões do consequente normativo do princípio das decisões administrativas, bem como as possíveis consequências que seu descuido pode acarretar no âmbito de um processo judicial cujo objeto é o controle dessa decisão, especialmente quanto ao rito específico do mandado de segurança. A ampliação cognitiva da lide, em comparada com a decisão administrativa, pode se mostrar nociva ao processo judicial gravado de formas pré-determinadas e essencialmente não flexíveis. Com base em pesquisa bibliográfica e em julgados que podem contribuir para a investigação de questões conexas ao tema, buscar-se-á propor uma nova perspectiva para equalização de deficiências, com suporte na legislação existente e em uma ressignificação da interpretação de institutos processuais no bojo do procedimento especial trazido pela Lei 12.016/09.
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