Descrição dos objetos de licitação à luz do princípio da impessoalidade

• Autor(a) principal: Guedes, Rodrigo Costa Monteiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4085
• topic: Editais de licitação; Compras públicas; Vinculação com instrumento convocatório; Legalidade

O presente trabalho analisa a descrição dos objetos de licitação, questionando a adequação aos princípios específicos e as finalidades expressas no art. 3º da Lei nº 8.666/1993. Neste prisma, identifica-se o princípio da impessoalidade e sua ausência de identidade autônoma na doutrina nacional. Busca esclarecer o impacto da discricionariedade administrativa na descrição detalhada do objeto de licitação e como a escolha do gestor público pode respeitar a impessoalidade. Nessa perspectiva, aferindo que a escolha positivada na fase interna da licitação é em grande medida uma exteriorização da vontade do gestor público, é necessária a análise crítica quanto a reverberação do vício de impessoalidade para os demais princípios materiais estabelecidos no art. 37 da Constituição e no art. 3º da Lei nº 8.666/1993. O estudo permitiu a constatação do status instrumental do princípio da impessoalidade denota-se, portanto, a irregularidade de manter a descrição detalhada de objeto de licitação como atualmente realizada. Por fim, o trabalho apresenta motivos jurídicos e de gestão pública para modificar a descrição detalhada para a exteriorização da necessidade e planejamento, atraindo maior eficiência e eficácia à gestão pública e diminuindo a margem de erros na contratação, corrupção e os problemas de agência que mitigam a legitimidade dos atos da Administração Pública.