Proteção de dados pessoais: estudo comparado do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho e o Projeto de Lei Brasileiro N. 5.276/2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Luíza Ribeiro de Menezes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4646
Resumo: A sociedade atualmente presencia um avanço tecnológico cada vez mais transformador e a regulação nacional recentemente percebeu que uma nova legislação deve ser formulada para acompanhar as mudanças e, principalmente, resguardar os usuários da internet. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n. 5.276/2016 que positiva sobre a proteção de dados pessoais a partir da comparação das normas que constituem o recente Regulamento 679/2016 da União Europeia. Busca verificar a aplicabilidade do projeto de lei que deve resguardar princípios fundamentais para que a norma seja plenamente efetiva e legal, além de se ajustar a expectativas internacionais.
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