O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Raquel Soares de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/608
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves.Licitação, FiscalizaçãoLicitaçãoLicitação, IrregularidadesLicitação, ProcedimentosTribunal de Contas da UniãoSenado Federal, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho pretende estudar as fases do procedimento licitatório, bem como a importância da avaliação dos órgãos de controle na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Explana sobre tipos de irregularidades encontradas nos certames, na celebração e fiscalização dos contratos públicos. O ambiente analisado foi a Administração Pública Federal, diferenciando as reais competências do TCU quanto à fiscalização de obras públicas e seu papel como auxiliar do Congresso Nacional na apresentação de relatórios com subsídios e recomendações para um melhor entendimento sobre os ônus e bônus das paralisações de obras públicas. Concluindo, são abordadas as regulamentações e entendimentos que dão embasamento legal ao tema e efetuadas análises críticas sobre quem recai a competência para realizar a paralisação de obras com indícios de irregularidades graves.Carvalho, André Luís deCarvalho, Raquel Soares de2012-11-21T16:39:35Z2012-11-21T16:39:35Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARVALHO, Raquel Soares de. O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves. Brasília, 2012. 74f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/608porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:20:11Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/608Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:06.230549Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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