Foro do consumidor versus foro da falência: uma análise acerca do conflito de competência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peres, Mikael Henrique Nava
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3449
Resumo: O presente trabalho se propôs a fazer a análise do conflito das competências absolutas entre o foro do domicílio do consumidor e o foro da falência, de modo a interpretar as duas normas através do método sistemático-teleológica, conjuntamente com análises qualitativas da jurisprudência acerca do tema. Objetivando a solução do conflito entre esses dois foros sem haver o descumprimento de seus princípios e regras, para que, dessa maneira, se determine uma solução justa e coerente. Propondo como solução a realização a fase de conhecimento no foro absoluto do consumidor e a execução no foro falimentar, para que não haja um tratamento desigual entre os credores e mesmo assim não houvesse incoerências quanto às normas analisadas.
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