Sistema de registro de preços: aumento de quantitativo durante a vigência da ata.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Girsei Severino de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1450
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Sistema de registro de preços: aumento de quantitativo durante a vigência da ata.Sistema de Registro de PreçosPrincípios AdministrativosSistema S, LicitaçõesServiço Social Autônomo, Princípio da EficiênciaArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa explorar tópicos centrais que tratam da licitação, do Sistema de Registro de Preços, dos princípios administrativos e dos contratos, no intuito de demonstrar a flexibilidade do Sistema de Registro de Preços, enquanto uma forma especial de contratação. Nesse sentido, será demonstrado que a adesão à Ata de Registro de Preços não forma qualquer espécie de obrigação para a Administração, mas, ao contrário, vincula o licitante fornecedor ao cumprimento das obrigações ali assumidas. A licitação, procedimento descrito na Lei n° 8.666/93 no âmbito do poder público e em regulamentos próprios nas entidades do “Sistema S”, possui como fundamento principal a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a qual será obtida com base nos princípios que norteiam o Direito Administrativo. O gestor sabe que precisará contratar, durante determinado lapso temporal, várias vezes, o mesmo serviço, ou adquirir o mesmo bem, porém não sabe com absoluta certeza, em qual quantidade e momento a contratação será necessária. Buscando evitar as contratações em caráter de urgência/emergência, fatores que exigem sólida motivação, o gestor poderá realizar uma licitação por registro de preços, cumprindo a regra de efetuar a aquisição ou contratar o serviço através de procedimento licitatório, garantindo o preço e a contratação imediata para o momento em que necessitar. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência devem ser observados por parte da Administração, mas sempre tendo como acessórios os princípios da razoabilidade e da economicidade.2014-02-24T12:32:25Z2014-02-24T12:32:25Z2014-02-242013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfPAULA, Girsei Severino de. Sistema de registro de preços: aumento de quantitativo durante a vigência da ata. Brasília, 2013. 17f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1450porPaula, Girsei Severino deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:41:37Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1450Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:06.689638Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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