Parecer vinculante e autonomia funcional do advogado da União.
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/198 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Parecer vinculante e autonomia funcional do advogado da União.Advogado da UniãoBrasilAutonomiaAdvocacia Geral da UniãoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho visa discutir a imunidade, autonomia e função dos membros da Advocacia-Geral da União que atuam na atividade de consultoria e assessoramento jurídicos em face dos julgamentos dos MS 24.073-3, 24.584 e 24.631 do Supremo Tribunal Federal. A discussão passa pela natureza jurídica do parecer, e pelos limites da responsabilidade do advogado público, sempre considerando a imunidade constitucional garantida no art. 133 da Magna Carta, as características inerentes à ciência jurídica, bem como o papel institucional da Advocacia-Geral da União. Traz, enfim, ponderações sobre como a tese da responsabilidade solidária dos membros da Advocacia-Geral da União com o gestor público, em face da emissão de pareceres, pode repercutir na atividade interpretativa do profissional jurídico.Ximenes, Julia MaurmannCardim, Lana Lívia Almeida2012-06-08T14:44:08Z2012-06-08T14:44:08Z20122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARDIM, Lana Lívia Almeida. Parecer vinculante e autonomia funcional do advogado da União. Brasília, 2009. 60f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/198porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-22T13:39:06Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/198Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:15.342944Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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