Dos Tratados Internacionais: o procedimento para a sua elaboração e a existência de pressupostos formalísticos para a concretização de uma denúncia sob o prisma da Constituição de 1988.
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1548 |
Resumo: | O artigo analisa inicialmente os tratados internacionais e a sua importância para as relações estrangeiras na atual conjuntura mundial. Nesse sentido, elucidam-se quais os principais benefícios desses tratados para o desenvolvimento das relações estrangeiras, principalmente com o avanço da informatização. Posteriormente, discorre-se sobre o procedimento adequado para a existência e vigência dos tratados sob a luz da Constituição Federal de 1988, sendo que neste ponto examina-se a participação do Congresso Nacional para a formalização de um tratado. Nesse compasso, aproveita-se do conceito de ato administrativo complexo do direito administrativo para compreender o procedimento adotado pela Constituição de 1988 sobre os tratados internacionais. Ao final, investiga-se a factibilidade de o procedimento para a extinção dos tratados internacionais firmados pelo Brasil ser o mesmo daquele prescrito para a sua formalização ou não. |
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Dos Tratados Internacionais: o procedimento para a sua elaboração e a existência de pressupostos formalísticos para a concretização de uma denúncia sob o prisma da Constituição de 1988.Tratados Internacionais, ExtinçãoTratados Internacionais, ProcedimentosTratados InternacionaisO artigo analisa inicialmente os tratados internacionais e a sua importância para as relações estrangeiras na atual conjuntura mundial. Nesse sentido, elucidam-se quais os principais benefícios desses tratados para o desenvolvimento das relações estrangeiras, principalmente com o avanço da informatização. Posteriormente, discorre-se sobre o procedimento adequado para a existência e vigência dos tratados sob a luz da Constituição Federal de 1988, sendo que neste ponto examina-se a participação do Congresso Nacional para a formalização de um tratado. Nesse compasso, aproveita-se do conceito de ato administrativo complexo do direito administrativo para compreender o procedimento adotado pela Constituição de 1988 sobre os tratados internacionais. Ao final, investiga-se a factibilidade de o procedimento para a extinção dos tratados internacionais firmados pelo Brasil ser o mesmo daquele prescrito para a sua formalização ou não.IOB; IDP2014-07-22T17:18:40Z2014-07-22T17:18:40Z2013-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfREIS, Luciano Elias. Dos Tratados Internacionais: o procedimento para a sua elaboração e a existência de pressupostos formalísticos para a concretização de uma denúncia sob o prisma da Constituição de 1988. Direito Público. Porto Alegre, IOB; IDP, ano 9, n. 49, p.97-120, jan.fev/ 2013.1806-8200https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1548porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/Licença de atribuição Creative Commons (reutilização permitida)info:eu-repo/semantics/openAccessReis, Luciano Eliasreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:40:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1548Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:55.924368Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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