O exercício clandestino da atividade de telecomunicações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Daniel Andrade
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/250
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
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spelling O exercício clandestino da atividade de telecomunicaçõesTelecomunicaçõesMeios de ComunicaçãoSegurançaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPA discussão social sobre os riscos imprevisíveis produzidos pela sociedade contemporânea tem refletido na esfera do direito penal, na medida em que a sociedade busca se defender de tais riscos tipificando condutas sem exigir resultado naturalístico. Dentre tais condutas, foi tipificada a conduta de exercer clandestinamente atividades de telecomunicações. Tal conduta, em regra, foi definida como crime de perigo e quanto a este perigo funda a presente discussão, a saber, o crime seria de perigo concreto ou abstrato? Em resposta ao questionamento e com o intuito de somar argumentos à discussão acima mencionada, o presente trabalho defende a tese de que o fato típico é de perigo concreto, uma vez que entendemos ser a prova da exposição ao perigo necessária para sua consumação. No intuito de dar robustez ao argumento foram coletados ensinamentos de vários autores da área (pesquisa empírica), que foram compilados e ordenados para deles se extrair o ponto central da discussão. Assim, o presente trabalho busca demonstrar que o bem jurídico protegido pelo direito penal é a segurança dos meios de comunicação. Buscou-se também demonstrar que o Estado, por meio de seu órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações, tem condições técnicas de aferir no caso concreto a exposição ao risco do bem jurídico, e mais, que o próprio Estado, na esfera administrativa, realiza a repressão à conduta tipificada pela norma, não se justificando a atuação da esfera penal em todas as situações em que ocorrer o exercício da atividade clandestina de telecomunicações, mas tão somente nos casos em que restar comprovada a efetiva comprovação da exposição à risco do bem jurídico tutelado.Porto, Inês da FonsecaFonseca, Daniel Andrade2012-06-14T19:53:06Z2012-06-14T19:53:06Z2012-06-142010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFONSECA, Daniel Andrade. O exercício clandestino da atividade de telecomunicações. Brasília, 2010. 48f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/250porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:46Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/250Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:20.393791Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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