Análise crítica da doação de bens públicos imóveis como instrumento jurídico de política urbana do Distrito Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Larizzatti Subiñas, Ignacio Xavier
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1293
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Análise crítica da doação de bens públicos imóveis como instrumento jurídico de política urbana do Distrito Federal.Direito Urbano, Distrito FederalBens PúblicosPolíticas UrbanasDistrito FederalLicitaçãoRegularização Fundiária, Distrito FederalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O escopo deste trabalho é investigar a constitucionalidade, legitimidade, vigência e aplicação, no DF, do instituto da doação de bens públicos imóveis, como instrumento jurídico de implementação de políticas de desenvolvimento urbano e territorial, aprofundando o estudo dos seus requisitos legais, em especial a licitação. A competência legislativa para dispor sobre hipóteses de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é privativa da União, não cabendo aos demais entes federados ampliá-las ou reduzi-las, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias. Entendem-se como inconstitucionais, portanto, os incisos I dos artigos 1º e 2º da lei distrital n.º 5.135/2013, ao promoverem a doação direta de unidades imobiliárias, de propriedade do DF, a particulares, sem licitação pública. O art. 47, §1º, da LODF, por sua vez, estabelece a regra de preferência da cessão de uso ao invés da venda ou doação, quanto aos bens públicos imóveis. Inexiste qualquer exceção a este dispositivo na LODF. Direito de uso é a regra na gestão dos bens públicos de raiz. O único fundamento para a doação de bens imóveis estatais, com esta finalidade, está no art. 148, III, alínea a, da lei complementar distrital n.º 803/2009, o Pdot. Além disso, não há qualquer previsão na Constituição da República, na Lei Orgânica ou na lei federal n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Regra excepcional interpreta-se restritivamente. A doação pura e simples, sem contraprestação, ônus ou encargo por parte do particular beneficiado, contemplado graciosamente com bens públicos de raiz (diga-se, de toda a coletividade!), apenas com o fito de promover qualquer política de urbanismo, não se encontra dentre as exceções constitucionalmente autorizadas. Com efeito, a doação de bens públicos imóveis, nesta hipótese, está vedada pela ordem jurídica.2013-11-29T18:09:13Z2013-11-29T18:09:13Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLARIZZATTI SUBIÑAS, Ignacio Xavier. Análise crítica da doação de bens públicos imóveis como instrumento jurídico de política urbana do Distrito Federal. Brasília, 2013. 54f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1293porLarizzatti Subiñas, Ignacio Xavierinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:09:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1293Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:58.641553Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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