O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n° 118, de 2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Thiago Figueiredo de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/374
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n° 118, de 2005Direito TributárioLei TributáriaLei 118/2005Segurança JurídicaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este trabalho trata da lei tributária interpretativa e seu efeito retroativo, com análise na sua constitucionalidade, natureza, características, relação com o princípio da irretroatividade e efeitos no ordenamento jurídico e na vida prática dos sujeitos da relação obrigacional tributária. Refere-se também à Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que a pretexto de “interpretar” o disposto no artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, alterou substancialmente regras prescricionais e de cobrança do crédito tributário, o que originou diversas divergências jurídicas, tanto doutrinárias quanto jurisprudencial. O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que as chamadas leis interpretativas, e seu pretenso efeito retroativo, deverão ser utilizadas em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, cumprindo sua finalidade de aclarar outra norma que prescinda de tal tratamento, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em reverência à segurança jurídica.Hable, JoséLima, Thiago Figueiredo de2012-06-25T11:54:51Z2012-06-25T11:54:51Z2012-06-252011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLIMA, Thiago Figueiredo. O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n. 118, de 2005. Brasília, 2011. 44f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/374porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:32:04Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/374Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:23.172648Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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