Poder de investigação do ministério público e seus limites

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Marianne Júdice de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4651
Resumo: Este trabalho versa sobre os poderes instrutórios do Ministério Público à luz da Constituição Federal e os seus limites. A despeito da rejeição da PEC 37, a matéria ainda não se encontra pacificada na doutrina porque vários doutrinadores ainda se opõem veementemente à legitimidade do Ministério Público ao exercício da investigação criminal preliminar. Assim, o que se pretende é analisar os dispositivos constitucionais que justificam os argumentos contrários e favoráveis à investigação criminal pelo Ministério Público, bem como verificar em que medida ela poderia ocorrer.
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