A incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados e o princípio do tratamento nacional do GATT

• Autor(a) principal: Serra, Amanda da Silva Fonseca
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3643
• topic: IPI; Produtos importados; Revenda; Tratamento nacional; GATT

O Recurso Extraordinário no 946648/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 2020, assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda de produtos importados, ainda que estes não sejam submetidos a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro. Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o tema foi objeto de diversas decisões no âmbito Superior Tribunal de Justiça, o qual, diante de reiterados pleitos julgou, em 2015, a matéria sob o rito dos recursos repetitivos. A jurisprudência sobre o tema reflete a ausência de consenso doutrinário sobre a matéria. Nesse contexto, o presente trabalho perpassa pela doutrina e pela jurisprudência, com vistas à delimitação das principais divergências suscitadas acerca da incidência do IPI sobre produtos importados, que culminaram com a apreciação da matéria pelo STF. Objetiva-se, com isso, testar a tese de que a conclusão pela constitucionalidade da incidência do referido tributo sobre a revenda dos produtos de procedência estrangeira, sem que estes sejam submetidos a novo processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro, pode ensejar tratamento menos benéfico aos referidos produtos, em relação àquele dispensado a seus similares nacionais. Após análise detida das razões de decidir que fundamentaram o julgamento do Recurso Extraordinário em questão, conclui-se que, sob o ponto de vista das empresas revendedoras situadas no Brasil, vislumbra-se situação em que os produtos importados suportariam carga tributária de IPI superior àquela suportada pelos produtos nacionais. Dessa forma, restaria violada a isonomia tributária e, no âmbito internacional, o princípio do tratamento nacional do GATT.