Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Praseres, Sabrina Pinheiro dos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1627
Resumo: Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
id IDP-1_2d9df613e078ef9b14eee8e370040c83
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1627
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.Direitos Fundamentais, SaúdeDireito a SaúdePoliticas Públicas, SaúdePolíticas Públicas, Controle Judicial, SaúdePoliticas Públicas, MedicamentosDissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.O Poder Judiciário Brasileiro vem exercendo de forma crescente o papel de concretizador do direito à proteção à saúde. Essa postura é legítima uma vez que compensa a inércia dos demais poderes no cumprimento das promessas constitucionais na área social. Diante da complexidade das demandas judiciais que envolvem prestações de saúde, em especial o fornecimento de medicamentos, são várias as facetas que devem ser analisadas quando o Judiciário é demandado para o exame de políticas públicas, eis que a sua atuação ilimitada e sem critérios pode levar a uma não concretização das regras e princípios constantes da Constituição Federal. A Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy serve de marco teórico para o presente estudo por sua pertinência com o tema da pesquisa. Robert Alexy buscou harmonizar os argumentos favoráveis e contrários a direitos subjetivos a prestações sociais numa concepção baseada na ideia da ponderação entre princípios. Portanto, se de um lado tem-se o princípio da liberdade fática (ou liberdade real), do outro estão os princípios da competência decisória do Legislativo, o princípio da Separação dos Poderes e princípios materiais referentes à liberdade jurídica de terceiros, outros direitos sociais ou mesmo bens coletivos. Em face das críticas apresentadas à Judicialização de Saúde, como a falta de legitimidade democrática e capacidade institucional do Poder Judiciário, pretende-se oferecer parâmetros acerca das possibilidades e limites da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde.The Brazilian Judiciary is increasingly performing an ensuring role regarding the right to protection of health. This is a legitimate stance, since it compensates the lethargy of the other branches in fulfilling social constitutional promises. Due to the complexity of lawsuits involving health matters, especially the ones concerning the provision of essential medicines, several aspects should be taken into consideration when the Judiciary is required to exam public policies, for its unlimited and unrestricted actions may lead to the non-compliance with the rules and principles of The Federal Constitution. Robert Alexy’s book, A Theory of Constitutional Rights, is the theoretical framework for this study, owing to its relevance to the theme of the research. Robert Alexy pursued the harmony between arguments for and against subjective rights to social benefits based on the concept of the balancing of principles. Therefore, if one side represents the factual liberty principle (or true eedom), the other represents the Legislative branch decision-making competence principles, The Separation of Powers Principle and material principles related to third parties legal freedom, other social rights or even public assets. Considering all the criticism presented to the Judicialization of Health, such as the alleged lack of democratic legitimacy and institutional capacity of the Judiciary branch, the objective is to offer guidelines to possibilities and limits of legal interference in public health policies.IDP/ EDBBello Filho, Ney de BarrosPraseres, Sabrina Pinheiro dos2015-02-06T17:06:26Z2015-02-06T17:06:26Z20152014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPRASERES, Sabrina Pinheiro dos. Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta. Brasília: IDP/ EDB, 2014. 222f. Dissertação( Mestrado) . Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1627porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-02-11T13:00:28Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1627Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:39.053311Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
title Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
spellingShingle Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
Praseres, Sabrina Pinheiro dos
Direitos Fundamentais, Saúde
Direito a Saúde
Politicas Públicas, Saúde
Políticas Públicas, Controle Judicial, Saúde
Politicas Públicas, Medicamentos
title_short Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
title_full Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
title_fullStr Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
title_full_unstemmed Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
title_sort Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta.
author Praseres, Sabrina Pinheiro dos
author_facet Praseres, Sabrina Pinheiro dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Bello Filho, Ney de Barros
dc.contributor.author.fl_str_mv Praseres, Sabrina Pinheiro dos
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos Fundamentais, Saúde
Direito a Saúde
Politicas Públicas, Saúde
Políticas Públicas, Controle Judicial, Saúde
Politicas Públicas, Medicamentos
topic Direitos Fundamentais, Saúde
Direito a Saúde
Politicas Públicas, Saúde
Políticas Públicas, Controle Judicial, Saúde
Politicas Públicas, Medicamentos
description Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014
2015-02-06T17:06:26Z
2015-02-06T17:06:26Z
2015
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv PRASERES, Sabrina Pinheiro dos. Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta. Brasília: IDP/ EDB, 2014. 222f. Dissertação( Mestrado) . Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1627
identifier_str_mv PRASERES, Sabrina Pinheiro dos. Controle judicial de políticas públicas de saúde: um caminho sem volta. Brasília: IDP/ EDB, 2014. 222f. Dissertação( Mestrado) . Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1627
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv IDP/ EDB
publisher.none.fl_str_mv IDP/ EDB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385925359173632

Registros relacionados