Vinculação à proposta de compra na plataforma mercado livre, limites e responsabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Daniel Gerheim Souza
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3612
Resumo: Este trabalho trata dos contratos de compra e venda de comércio eletrônico realizados por meio da plataforma de negócios MERCADO LIVRE. O problema abordado decorre de propostas de compra manifestadas por meio de perguntas aos vendedores e que, mesmo após aceitas, acabam não sendo honradas pelos compradores. Pretende-se responder em que medida a plataforma é responsável pela negociação frustrada ou se funciona apenas como veículo para a conduta de seus usuários, a quem deve ser imputada toda a responsabilidade. Qual o regime deve ser usado para dirimir essas questões, regime civil ou consumerista e quais os limites da responsabilidade contratual tanto da plataforma como de seus usuários.
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