Infrações à ordem econômica no setor de transporte aéreo de passageiros: uma análise das decisões proferidas pelo CADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Daniele Gomes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3569
Resumo: O presente artigo tem como foco principal identificar as principais infrações à ordem econômica no setor de transporte aéreo de passageiros, a partir das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos últimos 20 anos. O objetivo do artigo é identificar e analisar as principais condutas anticoncorrenciais julgadas pelo CADE no mencionado setor e quais as conclusões proferidas, bem como verificar se há alguma correlação entre o crescimento no número de passageiros transportados no período e o aumento no número de condutas investigadas pelo CADE. O trabalho possui a seguinte metodologia de análise: primeiramente, será feita apreciação do princípio da livre concorrência e da atuação do Estado na defesa da concorrência, bem como a descrição da estrutura e forma de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. No tópico seguinte serão analisadas as decisões julgadas pelo CADE em relação ao setor de transporte aéreo. O presente estudo consiste em uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo e exploratório, com os resultados tratados de maneira quantitativa-qualitativa. Quantitativa na medida em que será feito recorte de jurisprudência do CADE em relação às condutas anticoncorrenciais que o Conselho proferiu em relação ao setor aéreo, e qualitativa para identificar, a partir de tais decisões, quais as principais condutas anticoncorrenciais foram praticadas pelas empresas aéreas nos últimos 20 anos no Brasil e se há alguma correlação entre o aumento no número de casos e o crescimento no número de passageiros transportados no período.
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