O direito de preferência na lei do inquilinato (8.245/91): relação entre o valor pactuado nas transações jurídicas e o valor informado ao locatário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Nayanne Paulina dos Santos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1964
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Imobiliário no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP
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spelling O direito de preferência na lei do inquilinato (8.245/91): relação entre o valor pactuado nas transações jurídicas e o valor informado ao locatárioDireito ImobiliárioContrato de LocaçãoLei de Locação, Lei n. 8.245/91Locação de ImóveisMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Imobiliário no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDPO presente trabalho acomete o direito de preferência na Lei do Inquilinato (8.245/91), e a relação entre o valor pactuado nas transações jurídicas e o valor informado ao locatário, passando pelo conceito do contrato de locação no ordenamento jurídico brasileiro, e pela conceituação de direito de preferência, bem como pelas características, elementos e requisitos. Traz ainda as formas e espécies de locação presentes no ordenamento jurídico. A locação é um instituto que merece atenção e cuidados especiais, por se tratar de um assunto delicado que envolve o direito fundamental à moradia. Discute-se a respeito da locação as cláusulas de proteção ao locatário e seus efeitos na presente legislação brasileira. Esse trabalho objetiva esclarecer os riscos e consequências dos negócios jurídicos com o valor da alienação divergente do valor realmente pactuado. Através de pesquisas realizadas em revistas, artigos, livros e outras fontes bibliográficas, foi possível constatar que a prática de simulação do valor é bastante comum apesar de constituir ato ilícito. Os principais autores que embasaram a pesquisa do tema foram César Fiuza, Silvio de Salvo Venosa, Pontes de Miranda, entre outros. Chegando-se a conclusão que a prática deveria ser totalmente abolida pelos vendedores e adquirentes, pois além de acarretar prejuízo ao Estado em relação ao recolhimento de impostos, gera uma certa insegurança jurídica, pois as partes poderão sofrer sanções administrativas e penais, além do prejuízo patrimonial, quando o locatário exercer seu direito de preferência por meio da ação de adjudicação.IDP/ EDB2016-02-15T12:31:13Z2016-02-15T12:31:13Z2016-02-152015-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCORDEIRO, Nayanne Paulina dos Santos . O direito de preferência na lei do inquilinato (8.245/91): relação entre o valor pactuado nas transações jurídicas e o valor informado ao locatário. Brasilia: IDP/ EDB, 2015. 56f. – Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Públicohttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1964porCordeiro, Nayanne Paulina dos Santosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:56:35Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1964Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:05.416371Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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