O fundamento constitucional da proteção de dados: ferramentas constitucionais de controle do poder dos comunicadores fiduciários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Matheus Barra de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3324
Resumo: Este trabalho teve por tema a proteção de dados pessoais e objetivou analisá-la como desenvolvimento do direito à privacidade diante da realidade tecnológica do século XXI. Por meio de revisão bibliográfica e análise descritiva dos potenciais das inovações tecnológicas, pôde-se estabelecer quais são os riscos de ordem individual que as inovações trouxeram à privacidade. A partir disso, constatou que os riscos à privacidade, originalmente de índole individualista, transmudaram-se para uma preocupação de índole social a partir da expansão das capacidades dos comunicadores fiduciários. A preocupação observada foi, essencialmente, aquela relativa à limitação do poder, a qual relaciona-se com as preocupações verificadas na gênese do constitucionalismo e que a ele foram e permanecem intrínsecos. Então, este trabalho extraiu um fundamento constitucional para a proteção de dados decorrente diretamente do aspecto político da Constituição, de onde decorreu a necessidade de utilização de ferramentas de índole constitucional para o resguardo da privacidade como expressão necessária de uma ordem constitucional.
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