A inaplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência eleitoral: uma questão de segurança jurídica.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Picerni, Ícaro Franco
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2117
Resumo: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília - EDB.
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spelling A inaplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência eleitoral: uma questão de segurança jurídica.Direito Eleitoral, Segurança JurídicaAnterioridade Eleitoral, JurisprudênciaMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília - EDB.O trabalho busca analisar se a segurança jurídica deve impedir a aplicação imediata da mudança da jurisprudência eleitoral. Para verificar a (in)aplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência em matéria eleitoral definem-se os fundamentos e o conceito de segurança jurídica. Analisa-se o artigo 16 da Constituição a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre sua natureza, em que se definiu a anterioridade eleitoral como garantia do devido processo eleitoral, da igualdade de chances, das minorias e da segurança jurídica. Faz-se, então, uma análise de caso do RE nº 637.485 com um relato do julgamento. Apresentam-se os argumentos lançados pelo STF tanto a favor como contra a aplicação do artigo 16 da Constituição à mudança de jurisprudência eleitoral. Após isso, realiza-se o teste dos argumentos para chegar à resposta do problema proposto.IDP/EDBSilveira, Marilda de PaulaPicerni, Ícaro Franco2016-08-19T14:54:15Z2016-08-19T14:54:15Z2016-08-192016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPICERNI, Ícaro Franco. A inaplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência eleitoral: uma questão de segurança jurídica. Brasília: IDP/EDB, 2016. 80f. -Monografia(Graduação)-Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2117porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:37:58Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2117Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:21.704076Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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