O controle judicial sobre o ato administrativo de não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas (exame psicotécnico) em concursos públicos no Distrito Federal : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir da vigência da lei distrital 4949/2012
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br/xmlui/handle/123456789/2154 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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O controle judicial sobre o ato administrativo de não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas (exame psicotécnico) em concursos públicos no Distrito Federal : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir da vigência da lei distrital 4949/2012Concurso Público, JudicializaçãoConcurso Público, Avaliação PsicológicaConcurso Público, Avaliação Psicológica, Ato AdministrativoConcurso Público, Avaliação Psicológica, Princípios ConstitucionaisConcurso Público, Avaliação Psicológica, Legislação, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A Lei Distrital 4.949, de 15 de outubro de 2012, estabelece normas gerais para concursos públicos no Distrito Federal. Os artigos 60 a 64 da referida lei tratam da avaliação psicológica como fase componente de certames públicos distritais. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o controle judicial sobre os atos administrativos decorrentes de concursos públicos de competência da Administração Pública distrital. A não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas como etapa de um concurso público é um ato administrativo, portanto, passível de controle judicial. Com objetivo de uniformizar suas decisões acerca dos atos administrativos decorrentes de inaptidão em exames psicotécnicos de concursos públicos no Distrito Federal, o TJDFT editou as Súmulas nº 01/1996 e 20/2003, que impõem requisitos para análise do caso concreto por seus magistrados. A proposta da presente monografia é analisar a jurisprudência sobre o tema, com maior ênfase a partir da vigência da Lei Distrital 4.949/2012.IDP/ EDBVila-Nova, Daniel Augusto DinizNascimento, Gildazio Barbosa2017-01-31T17:07:47Z2017-01-31T17:07:47Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfNASCIMENTO, Gildazio Barbosa. O controle judicial sobre o ato administrativo de não recomendação de candidatos em avaliações psicológicas (exame psicotécnico) em concursos públicos no Distrito Federal : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir da vigência da lei distrital 4949/20. Brasília: IDP/EDB, 2016. 44f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br/xmlui/handle/123456789/2154porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:00:32Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2154Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:02.967672Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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