As obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributária

• Autor(a) principal: Alves, Renato de Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2962
• topic: Obrigação tributária acessória; Lei em sentido estrito; (In)submissão; Princípio da legalidade tributária

Este trabalho se propõe a examinar os aspectos concernentes às obrigações tributárias acessórias, que são as prestações positivas e negativas criadas pelo Estado no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, notadamente no que diz respeito à sua (in)submissão ao princípio da legalidade tributária, isto é, à necessidade ou não de lei em sentido estrito para a sua instituição. Para tanto, são analisados os conceitos de obrigação tributária principal e acessória, a definição de legislação tributária criada pelo Código Tributário Nacional, o princípio da legalidade, à luz da Constituição Federal, tanto sob o aspecto geral quanto sob o prisma tributário, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Elabora-se, então, ao final, uma análise crítica e substancial sobre o tema proposto.