Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
id |
IDP-1_458b532cd1d45513ee4bd8f16859a566 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/265 |
network_acronym_str |
IDP-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do IDP |
repository_id_str |
|
spelling |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.Mandado de InjunçãoSeparação de PoderesMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O mandado de injunção é o instrumento processual cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito ou liberdade constitucionais ou prerrogativas inerentes à cidadania, à soberania e à nacionalidade. Pressupõe a existência de um direito previsto em norma de eficácia limitada e a necessidade de regramento ulterior para seu exercício. Os efeitos produzidos pela decisão concessiva desse writ geram grande controvérsia. A corrente não-concretista entende que a decisão deve se limitar a declarar a inconstitucionalidade por omissão e a dar ciência ao Poder omisso. Não admite a regulamentação provisória pelo julgador em respeito ao princípio da separação de poderes. Os adeptos do posicionamento concretista, para evitar a inutilidade do provimento jurisdicional, inserem a possibilidade de regramento temporária dentro das atribuições do Poder Judiciário. Dividem-se em individuais, para os quais a decisão terá efeitos inter partes, e gerais, para quem os efeitos serão erga omnes. A controvérsia doutrinária se manifestou na viragem jurisprudencial sofrida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção 721/DF. O antigo entendimento nãoconcretista, materializado no Mandado de Injunção 107 QO/DF, foi abandonado em prol da regulamentação provisória da matéria. O presente estudo tem por escopo fazer o cotejo entre os dois julgados, de forma a compreender a viragem jurisprudencial e os pontos críticos de cada posicionamento. Fez-se uso da metodologia dogmática para compreender o instituto do mandado de injunção e seu confronto com o princípio da separação de poderes e do estudo de caso para o cotejo entre os precedentes. Do estudo feito, conclui-se pela impossibilidade de se deferir competência para regulamentar provisoriamente a matéria ao Poder Judiciário sem se afrontar o princípio da separação de poderes. A preocupação com a efetividade dos direitos constitucionais levou a Corte a mitigar o princípio da separação de poderes sem autorização constitucional para tanto. A redação original do dispositivo pertinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por omissão previa essa atribuição, mas restou suprimido. Se fosse atribuição do Supremo regulamentar provisoriamente a matéria, haveria disposição constitucional nesse sentido. Os efeitos atingidos pela ação de inconstitucionalidade por omissão, afeta ao interesse público e mais ampla que o mandado de injunção, consubstanciam limite para a interpretação do writ.Assis, Arnoldo Camanho deBrusco, Ana Beatriz2012-06-15T14:02:27Z2012-06-15T14:02:27Z2012-06-152011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBRUSCO, Ana Beatriz. Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. Brasília, 2011. 87f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:12Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/265Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:12.583225Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. |
title |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. |
spellingShingle |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. Brusco, Ana Beatriz Mandado de Injunção Separação de Poderes |
title_short |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. |
title_full |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. |
title_fullStr |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. |
title_full_unstemmed |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. |
title_sort |
Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. |
author |
Brusco, Ana Beatriz |
author_facet |
Brusco, Ana Beatriz |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Assis, Arnoldo Camanho de |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Brusco, Ana Beatriz |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Mandado de Injunção Separação de Poderes |
topic |
Mandado de Injunção Separação de Poderes |
description |
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
publishDate |
2011 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2011 2012-06-15T14:02:27Z 2012-06-15T14:02:27Z 2012-06-15 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
BRUSCO, Ana Beatriz. Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. Brasília, 2011. 87f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265 |
identifier_str_mv |
BRUSCO, Ana Beatriz. Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. Brasília, 2011. 87f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
url |
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do IDP instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) instacron:IDP |
instname_str |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
instacron_str |
IDP |
institution |
IDP |
reponame_str |
Repositório Institucional do IDP |
collection |
Repositório Institucional do IDP |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@idp.edu.br |
_version_ |
1809385928578301952 |