Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brusco, Ana Beatriz
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
id IDP-1_458b532cd1d45513ee4bd8f16859a566
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/265
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.Mandado de InjunçãoSeparação de PoderesMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O mandado de injunção é o instrumento processual cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito ou liberdade constitucionais ou prerrogativas inerentes à cidadania, à soberania e à nacionalidade. Pressupõe a existência de um direito previsto em norma de eficácia limitada e a necessidade de regramento ulterior para seu exercício. Os efeitos produzidos pela decisão concessiva desse writ geram grande controvérsia. A corrente não-concretista entende que a decisão deve se limitar a declarar a inconstitucionalidade por omissão e a dar ciência ao Poder omisso. Não admite a regulamentação provisória pelo julgador em respeito ao princípio da separação de poderes. Os adeptos do posicionamento concretista, para evitar a inutilidade do provimento jurisdicional, inserem a possibilidade de regramento temporária dentro das atribuições do Poder Judiciário. Dividem-se em individuais, para os quais a decisão terá efeitos inter partes, e gerais, para quem os efeitos serão erga omnes. A controvérsia doutrinária se manifestou na viragem jurisprudencial sofrida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção 721/DF. O antigo entendimento nãoconcretista, materializado no Mandado de Injunção 107 QO/DF, foi abandonado em prol da regulamentação provisória da matéria. O presente estudo tem por escopo fazer o cotejo entre os dois julgados, de forma a compreender a viragem jurisprudencial e os pontos críticos de cada posicionamento. Fez-se uso da metodologia dogmática para compreender o instituto do mandado de injunção e seu confronto com o princípio da separação de poderes e do estudo de caso para o cotejo entre os precedentes. Do estudo feito, conclui-se pela impossibilidade de se deferir competência para regulamentar provisoriamente a matéria ao Poder Judiciário sem se afrontar o princípio da separação de poderes. A preocupação com a efetividade dos direitos constitucionais levou a Corte a mitigar o princípio da separação de poderes sem autorização constitucional para tanto. A redação original do dispositivo pertinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por omissão previa essa atribuição, mas restou suprimido. Se fosse atribuição do Supremo regulamentar provisoriamente a matéria, haveria disposição constitucional nesse sentido. Os efeitos atingidos pela ação de inconstitucionalidade por omissão, afeta ao interesse público e mais ampla que o mandado de injunção, consubstanciam limite para a interpretação do writ.Assis, Arnoldo Camanho deBrusco, Ana Beatriz2012-06-15T14:02:27Z2012-06-15T14:02:27Z2012-06-152011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBRUSCO, Ana Beatriz. Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. Brasília, 2011. 87f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:12Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/265Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:12.583225Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
title Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
spellingShingle Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
Brusco, Ana Beatriz
Mandado de Injunção
Separação de Poderes
title_short Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
title_full Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
title_fullStr Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
title_full_unstemmed Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
title_sort Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF.
author Brusco, Ana Beatriz
author_facet Brusco, Ana Beatriz
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Assis, Arnoldo Camanho de
dc.contributor.author.fl_str_mv Brusco, Ana Beatriz
dc.subject.por.fl_str_mv Mandado de Injunção
Separação de Poderes
topic Mandado de Injunção
Separação de Poderes
description Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011
2012-06-15T14:02:27Z
2012-06-15T14:02:27Z
2012-06-15
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BRUSCO, Ana Beatriz. Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. Brasília, 2011. 87f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265
identifier_str_mv BRUSCO, Ana Beatriz. Mandado de injunção e separação de poderes: um cotejo entre o MI 721/DF e a visão do min. Moreira Alves no MI 107 QO/DF. Brasília, 2011. 87f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/265
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385928578301952