Lavagem de capitais: a infração penal antecedente e os requisitos mínimos para o oferecimento da denúncia e para a decretação de uma sentença penal condenatória

• Autor(a) principal: Brito, Thiago da Cunha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3849
• topic: Lavagem de capitais; Infração penal antecedente; Requisitos para sentença penal condenatória; Supremacia da Constituição; Princípio da inocência

A história do combate à lavagem de capitais sempre esteve vinculada à ideia de impedir com que os criminosos pudessem usufruir, com segurança e aparente licitude, de bens, direitos ou valores provenientes de infrações penais. Ao longo das últimas décadas, os normativos internacionais de combate à lavagem de capitais apresentaram uma contínua ampliação do rol de delitos antecedentes com o intuito de abarcar a maior quantidade de infrações penais possível e, assim, tentar dificultar a introdução de valores provenientes de origem ilícita na economia formal. Em face dessa relação de acessoriedade entre a lavagem de capitais e a infração penal antecedente, o presente trabalho teve como objetivo analisar os requisitos mínimos para o oferecimento da denúncia e para a decretação de uma sentença penal condenatória, no tocante aos elementos de prova relacionados à infração penal antecedente. Em termos metodológicos, inicialmente, definiu-se um critério de análise a partir de conceitos doutrinários relacionados aos aspectos legitimadores para o início da ação penal e para a decretação de uma sentença condenatória por lavagem de capitais. Em seguida, analisaram-se algumas decisões do Tribunal Supremo da Espanha, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, do Superior Tribunal de Justiça e de dois Tribunais Regionais Federais para determinar como a jurisprudência, nacional e estrangeira, tem definido os requisitos probatórios mínimos, relacionados à infração penal antecedente, tanto para o recebimento da denúncia, como para a decretação de uma sentença penal condenatória por lavagem de capitais. Finalmente, apontou-se a necessidade de que as sentenças penais condenatórias por lavagem de capitais interpretem os requisitos probatórios relacionados à infração penal antecedente, ao longo das etapas processuais, em conformidade com a Constituição Federal, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição e do princípio da presunção de inocência.