Contornos jurídicos sobre o limite para as alterações dos contratos para execução de obras públicas e a fiscalização exercida pelos tribunais de contas

• Autor(a) principal: Peixoto, Wandré Francisco
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3787
• topic: Contratos; Alterações; Limites; Jurisdição; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas do Estado de Goiás; Contracts; Alterations; Limits; Jurisdiction; Federal Court of Accounts; State Court of Accounts of Goiás

O presente artigo objetiva apresentar as nuances que orbitam em torno das modificações realizadas nos contratos administrativos para execução de obras públicas, na medida em que, por vezes, há questionamentos acerca de extrapolação do limite imposto pela Lei 8.666/93 (acréscimos e supressões) e de possíveis desnaturamentos dos objetos originalmente contratados, em função do grande número de aditivos contratuais. Na prática, o que se vê são alterações com finalidades diversas, desde as fraudulentas até as que realmente são necessárias para assegurar a qualidade e a solidez do empreendimento. Nesse mister, o Tribunal de Contas exerce um papel de extrema relevância na fiscalização das contratações públicas e na consequente execução contratual, seja por meio de inspeções, auditorias ou acompanhamentos, seja por meio de representações e denúncias, dando ensejo à aplicação de sanções aos maus gestores públicos, em casos de constatação de gestão temerária ou dolosa.