Imposto inflacionário: análise jurídica dos efeitos tributários da inflação

• Autor(a) principal: Araujo, Claudio Marcelo de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4038
• topic: Imposto Inflacionário; Preceitos fundamentais; Banco Central; Legalidade monetária

A presente pesquisa trata dos efeitos tributários da inflação analisando o constructo teóricoeconômico denominado Imposto Inflacionário como responsável pela violação de preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A necessidade da análise jurídica do Imposto Inflacionário mostrou-se premente diante do recrudescimento da inflação nos últimos três anos e, por conseguinte, do aumento da miséria e da concentração de renda verificadas, principalmente, a partir da pandemia do novo Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 2020. Tendo em conta essa realidade complexa, a análise jurídica do Imposto Inflacionário se dá sob as seguintes perspectivas: a Análise Dogmática e a Análise Jurídica da Política Econômica. Para tanto, no primeiro capítulo, tem-se a explicação do mecanismo implícito de incidência da exação inflacionária amparado pelas teorias econômicas que relacionam a oferta de moeda à inflação. No segundo capítulo, fazendo uso da Regra-Matriz de Incidência Inflacionária, tem-se a constatação que o Imposto Inflacionário, a depender da intensidade do fenômeno inflacionário, avilta uma série de preceitos fundamentais dos portadores de papel-moeda. Dessa forma, a depender da intensidade do fenômeno inflacionário, a Regra-Matriz de Incidência Inflacionária indicou violados os seguintes direitos fundamentais do contribuinte, previstos na Constituição Federal de 1988: a Legalidade Tributária (artigo 150, inciso I), o Equilíbrio Federativo (artigo 150, inciso VI, alínea “a”), a Capacidade Contributiva (artigo 145, §1º), a Vedação ao Confisco (artigo 150, inciso IV), a Legalidade Monetária (artigos 48, XIII e XIV, e 164), os Direitos de Consumo das famílias (artigos 6º e 5º, XXII) e os Direitos de Produção das empresas (art. 170, II). Por fim, o terceiro capítulo da tese analisa a legalidade monetária sob a perspectiva da representatividade do Parlamento em assuntos monetários e da transparência exigida no processo de retirada de poder de compra da população. Conclui-se que a insuficiência de norma constitucional que garanta a independência do Banco Central permite o papel normativo do Conselho Monetário e dificulta a atuação mais efetiva de controle da política monetária por parte do Congresso Nacional.