O caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: a aplicação da probição da escravidão pela Corte Interamericana de direitos humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2970 |
Resumo: | A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação à proibição à escravidão no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Esse caso deixa claro a obrigação dos Estados de prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e à servidão. No exercício de delimitação das responsabilidades decorrentes da proibição contida na Convenção Americana de Direitos Humanos a Corte precisou decidir sobre o conteúdo material desses direitos, aplicando ao caso a Convenção de 1926 sobre escravidão, segundo a qual a escravidão é o exercício dos atributos do direito de propriedade sobre uma pessoa. Internamente, contudo, o Brasil e o Supremo Tribunal Federal seguiram um caminho diferente na construção dos limites da proibição à escravidão, o que ficou ainda mais claro a partir da alteração feita pela Lei 10.803, de 2003, que limita a proibição à escravidão no Brasil às relações de exploração laboral. |
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O caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: a aplicação da probição da escravidão pela Corte Interamericana de direitos humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal FederalCorte Interamericana de Direitos HumanosFazenda Brasil VerdeEscravidãoSTFA Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação à proibição à escravidão no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Esse caso deixa claro a obrigação dos Estados de prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e à servidão. No exercício de delimitação das responsabilidades decorrentes da proibição contida na Convenção Americana de Direitos Humanos a Corte precisou decidir sobre o conteúdo material desses direitos, aplicando ao caso a Convenção de 1926 sobre escravidão, segundo a qual a escravidão é o exercício dos atributos do direito de propriedade sobre uma pessoa. Internamente, contudo, o Brasil e o Supremo Tribunal Federal seguiram um caminho diferente na construção dos limites da proibição à escravidão, o que ficou ainda mais claro a partir da alteração feita pela Lei 10.803, de 2003, que limita a proibição à escravidão no Brasil às relações de exploração laboral.IDP/EABFerreira, Carolina CostaRoman, Ana Carolina Alves Araújo2021-02-26T14:25:26Z2021-02-26T14:25:26Z2021-022020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfROMAN, Ana Carolina Alves Araújo. O caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: a aplicação da probição da escravidão pela Corte Interamericana de direitos humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federal. 2020. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa , Brasília, 2021.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2970porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-02-26T14:30:24Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2970Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:11.074424Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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