Da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos: o estado como consumidor
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4524 |
Resumo: | A presente monografia buscou analisar a possibilidade de se considerar o Estado como consumidor, para os fins de se aplicar disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos. Inicialmente, foi apresentada uma análise dos argumentos tradicionalmente utilizados pela doutrina para impedir a incidência das normas de proteção aos consumidores às contratações públicas. Depois, realizou-se um estudo dos elementos legais do conceito de consumidor, bem como das características específicas dos contratos públicos, especialmente das chamadas cláusulas exorbitantes. A finalidade foi demonstrar que o Estado, tecnicamente, pode ser enquadrado na definição de consumidor. Também se procurou mostrar que não há incompatibilidade entre a incidência das regras da Lei de Licitações e Contratos em conjunto com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se que a Administração Pública pode ser incluída no conceito de consumidor e, em consequência, pode se beneficiar das disposições especiais da Lei 8.078/90. |
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Da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos: o estado como consumidorCódigo de Defesa do ConsumidorContratos administrativosContratos públicosLei 8.078/90A presente monografia buscou analisar a possibilidade de se considerar o Estado como consumidor, para os fins de se aplicar disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos. Inicialmente, foi apresentada uma análise dos argumentos tradicionalmente utilizados pela doutrina para impedir a incidência das normas de proteção aos consumidores às contratações públicas. Depois, realizou-se um estudo dos elementos legais do conceito de consumidor, bem como das características específicas dos contratos públicos, especialmente das chamadas cláusulas exorbitantes. A finalidade foi demonstrar que o Estado, tecnicamente, pode ser enquadrado na definição de consumidor. Também se procurou mostrar que não há incompatibilidade entre a incidência das regras da Lei de Licitações e Contratos em conjunto com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se que a Administração Pública pode ser incluída no conceito de consumidor e, em consequência, pode se beneficiar das disposições especiais da Lei 8.078/90.Instituto Brasiliense de Direito Público2023-06-30T15:15:22Z2023-06-30T15:15:22Z20082023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfHERINGER, Janaína Carla Mendonça. Da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos: o estado como consumidor. 2023. 48 f. Monografia (Especialização em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4524porHeringer, Janaína Carla Mendonçainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2023-06-30T15:21:19Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4524Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:04.952293Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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