Os limites da validade da renúncia e da transação extrajudicial de direitos trabalhistas em programas de demissão voluntária.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Sanuse Martins de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1528
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Os limites da validade da renúncia e da transação extrajudicial de direitos trabalhistas em programas de demissão voluntária.Direito do Trabalho, DemissãoDemissão VoluntáriaPrograma de Demissão VoluntáriaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho visa analisar as divergências que surgem sobre as implantações dos Planos de Demissão Incentivada, os quais têm sido adotados pelas grandes empresas como alternativa para redução do quadro funcional. Os empregados são atraídos pelas vantajosas ofertas pecuniárias, entretanto, para evitar uma possível demanda judicial, os empregadores adotam, nos termos de adesão aos Programas de Demissão, cláusulas de quitação geral e irrestrita para rescisão contratual. Tal medida confronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 e o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, os quais determinam que a transação extrajudicial implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. São verificados os institutos da renúncia de direitos e transação extrajudicial na esfera civil em detrimento das normas e princípios adotados no Direito do Trabalho, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, para possível definição do tema. Como caso concreto, é analisada a situação do Programa de Demissão Incentivada, implantado pelo Banco do Estado de Santa Catarina, em que ainda é aguardada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da OJ. nº 270, tendo em vista as peculiaridades que foram adotadas no referido programa.2014-07-10T17:58:00Z2014-07-10T17:58:00Z2014-07-102014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfQUEIROZ, Sanuse Martins de. Os limites da validade da renúncia e da transação extrajudicial de direitos trabalhistas em programas de demissão voluntária. Brasília, 2014. 57f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1528porQueiroz, Sanuse Martins deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:48:25Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1528Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:41.453666Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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