Tomada de contas especial: mecanismo de combate ao dano causado ao erário

• Autor(a) principal: Jesus, Terezinha Aparecida de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3786
• topic: Tomada de contas; Reparação do dano; Fiscalização; Controle

O objetivo do presente artigo é apresentar as diversas situações em que ocorre a instauração de uma Tomada de Contas em Circunstâncias Especiais, bem como mostrar as medidas adotadas pelo setor público, quando do combate a essas falhas administrativas cometidas pelo Gestor, enquanto responsável por gerir recursos a ele confiados. Neste sentido, pretende-se mostrar a situações ensejadoras de uma TCE, como: omissão no dever de prestar contas; não comprovação de aplicação dos recursos repassados pela União (federal) ou pelo Estado; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens, ou valores públicos; prática de qualquer ato ilegal ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário. Pretende-se também apresentar as formas de atuação do setor público, no sentido de agir com mais rigor e eficiência em relação à aplicação dos recursos públicos, pois estes devem sempre submeter-se ao processo de fiscalização e controle, pois essa é a forma de atuação pela qual são alocados recursos humanos e materiais com o objetivo de manter a legalidade na aplicação desses recursos.