A responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro sob a ótica da legislação da prestação de serviços dada pelo poder público.
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2130 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB. |
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A responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro sob a ótica da legislação da prestação de serviços dada pelo poder público.Direito NotarialServiços NotariaisRegistroResponsabilidade CivilTabeliãoAtividade Cartorária.Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB.O escopo do presente trabalho é analisar em que medida a delegação de serviços públicos conferida pelo Estado é capaz de influenciar no tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Inicialmente, destaca-se a evolução jurídico-normativa pela qual passaram as atividades cartorárias no Brasil. Em seguida, diferencia-se a delegação atribuída aos notários dos outros tipos de delegação que são entregues às pessoas físicas e jurídicas, de modo a caracterizá-la como uma delegação sui generis. Por fim, é proposto que a responsabilização pelos danos causados aos usuários desse tipo de serviço seja do tipo objetiva e recaia diretamente sobre os tabeliães e oficiais de registro.IDP/ EDBCiarlini, Alvaro Luis de A. S.Frazão, Marcus Vinicius de Leles2016-10-14T14:48:25Z2016-10-14T14:48:25Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfFRAZAO, Marcus Vinicius de Leles. A responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro sob a ótica da legislação da prestação de serviços dada pelo poder público. Brasília: IDP/EDB, 2016. 34f. -Artigo(Graduação). Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2130porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:41:39Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2130Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:52.698913Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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