O novo Código Florestal e o princípio da vedação de retrocesso: uma análise das alterações retrógradas da reserva legal e da área de preservação permanente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braúna, Mikaela Minaré
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3031
Resumo: Avaliam se as mudanças com relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente no Novo Código Florestal para constatar delas a inconstitucionalidade por violarem o princípio da vedação de retrocesso ambiental. A abordagem deste tema circunscreve-se no âmbito dos princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da sadia qualidade de vida e da prevenção ambiental, tendo em vista o direito fundamental ao meio ambiente. Para tanto, é preciso analisar a proteção florestal no Brasil e os espaços especialmente protegidos, destacando a evolução histórica legislativa da área de preservação permanente e a reserva legal. A pesquisa consiste em demonstrar que o retrocesso legislativo, na área ambiental, decorrentes das alterações introduzidas no Novo Código Florestal, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, pode afetar a preservação e a proteção de recursos ambientais e do meio ambiente como um todo, violando, assim, um princípio constitucional de proteção ao meio ambiente.
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