Os juizado especiais cíveis e da fazenda pública: uma abordagem crítica sobre os procedimentos adotados no tribunal de justiça do Distrito Federal e territórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Marcele Lisdália Dantas
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3236
Resumo: O presente estudo teve por objetivo tratar da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, seus princípios, procedimentos adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e suas circunscrições. Para isso foi feita uma análise sobre o desenvolvimento do acesso à justiça no Brasil, e sobre a crise que ronda o Poder Judiciário. Com o objetivo de amenizar essa situação o Conselho Nacional de Justiça vem adotando medidas alternativas para garantir a celeridade da justiça e acelerar o julgamento das demandas, umas delas, no âmbito dos Juizados é a criação de CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) que tem por finalidade garantir que as partes tentem uma conciliação por meio de conciliadores preparados. Ocorre que, na prática, alguns procedimentos vêm atrapalhando os usuários e precisa urgentemente de alteração. Será objeto de estudo também, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, cujo objetivo é garantir que causas de menor complexidade ajuizadas contra a Administração Pública seja julgada de forma célere.
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