O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Rosemir de Oliveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2284
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
id IDP-1_5f5cb69ed17b8ca9d7f5b3a88e5afeec
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2284
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.ICMS, ConvêniosICMS, Competência ConstitucionalICMS, Comércio EletrônicoEmenda Constitutcional 87/2015Guerra FiscalMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A Constituição da República de 1988 autorizou aos Estados Federados e Distrito Federal a deliberarem, mediante Convênios aprovados pela unanimidade dos Estados, sobre as questões afetas ao Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços, Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações, nas relações presenciais e/ou pelo e-commerce. Tais Convênios visam evitar que haja uma concessão de benefícios de alguns entes federados em prejuízo de outros, culminando em guerras fiscais. A Emenda à Constituição Federal nº 87/2015 modificando o artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, alíneas “a” e “b” visa equilibrar a relação jurídica entre Estados, principalmente no que diz respeito ao comércio eletrônico. O Convênio 93/2015 foi aprovado com o fim de regulamentar as disposições inseridas pela Emenda, mas foi objeto da ADI 5464 e teve sua eficácia suspensa. Notadamente, não há uma situação fixa, tampouco, equilibrada, mas é necessário que haja um pronunciamento no sentido de que um ato do Poder Executivo não pode ser capaz de suprimir direitos e garantias constitucionais, como da livre iniciativa, tratamento favorecido a determinadas pessoas jurídicas com vista a fomentar a industrialização e o crescimento do Estado, bem como das relações jurídicas comerciais seja pela via pessoal, seja pela transação por comércio eletrônico.IDP/EDB2017-04-19T18:45:12Z2017-04-19T18:45:12Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPINTO, Rosemir de Oliveira. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 84f. - Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2284porPinto, Rosemir de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T18:38:03Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2284Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:38.878077Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
title O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
spellingShingle O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
Pinto, Rosemir de Oliveira
ICMS, Convênios
ICMS, Competência Constitucional
ICMS, Comércio Eletrônico
Emenda Constitutcional 87/2015
Guerra Fiscal
title_short O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
title_full O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
title_fullStr O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
title_full_unstemmed O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
title_sort O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
author Pinto, Rosemir de Oliveira
author_facet Pinto, Rosemir de Oliveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinto, Rosemir de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv ICMS, Convênios
ICMS, Competência Constitucional
ICMS, Comércio Eletrônico
Emenda Constitutcional 87/2015
Guerra Fiscal
topic ICMS, Convênios
ICMS, Competência Constitucional
ICMS, Comércio Eletrônico
Emenda Constitutcional 87/2015
Guerra Fiscal
description Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2016
2017-04-19T18:45:12Z
2017-04-19T18:45:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv PINTO, Rosemir de Oliveira. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 84f. - Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2284
identifier_str_mv PINTO, Rosemir de Oliveira. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 84f. - Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2284
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv IDP/EDB
publisher.none.fl_str_mv IDP/EDB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385925351833600