O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2284 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico.ICMS, ConvêniosICMS, Competência ConstitucionalICMS, Comércio EletrônicoEmenda Constitutcional 87/2015Guerra FiscalMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A Constituição da República de 1988 autorizou aos Estados Federados e Distrito Federal a deliberarem, mediante Convênios aprovados pela unanimidade dos Estados, sobre as questões afetas ao Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços, Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações, nas relações presenciais e/ou pelo e-commerce. Tais Convênios visam evitar que haja uma concessão de benefícios de alguns entes federados em prejuízo de outros, culminando em guerras fiscais. A Emenda à Constituição Federal nº 87/2015 modificando o artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, alíneas “a” e “b” visa equilibrar a relação jurídica entre Estados, principalmente no que diz respeito ao comércio eletrônico. O Convênio 93/2015 foi aprovado com o fim de regulamentar as disposições inseridas pela Emenda, mas foi objeto da ADI 5464 e teve sua eficácia suspensa. Notadamente, não há uma situação fixa, tampouco, equilibrada, mas é necessário que haja um pronunciamento no sentido de que um ato do Poder Executivo não pode ser capaz de suprimir direitos e garantias constitucionais, como da livre iniciativa, tratamento favorecido a determinadas pessoas jurídicas com vista a fomentar a industrialização e o crescimento do Estado, bem como das relações jurídicas comerciais seja pela via pessoal, seja pela transação por comércio eletrônico.IDP/EDB2017-04-19T18:45:12Z2017-04-19T18:45:12Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPINTO, Rosemir de Oliveira. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviço e transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação: ICMS, a emenda constitucional 87 e a implicação no comércio eletrônico. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 84f. - Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2284porPinto, Rosemir de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T18:38:03Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2284Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:38.878077Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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