Responsabilidade extracontratual do estado: estudo de caso sobre as rebeliões no presídio “Urso Branco” - RO

• Autor(a) principal: Costa, Daniella Moura Palha
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3388
• topic: Sistema prisional; Responsabilidade civil extracontratual do estado; Direitos humanos; Mínimo existencial

O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise do sistema prisional pátrio que se arrasta por toda a história até os dias atuais, as razões se repetem: ausência de alimentação adequada, de água potável, limitação de medicamentos, superlotação dentre outros bens necessário à vida digna com respeito ao mínimo existencial dos encarcerados. Agregado a este fato, ainda emergiram as organizações criminosas que acabaram por agravar ainda mais o cenário catastrófico, de modo que a inação do Estado se torna evidente. Para responder os motivos ensejadores desses acontecimentos, recorremos à análise doutrinária do Direito e da Sociologia, além de pesquisas realizadas nos órgãos oficiais de dados estatísticos onde foi possível verificar, em números, a realidade dos fatos. Por derradeiro, a partir das atestações obtidas na pesquisa, suscita-se a ideia de adequação de uma teoria de responsabilidade civil que possa, pela necessária aproximação do instituto com a dignidade da pessoa humana, a teoria desenvolvida por Geneviéve Chammps, denominada mise en danger, a qual tem como pressuposto a redução das hipóteses de excludente de responsabilidade tendo em vista a maximização dos riscos da atividade.