O uso de dados pessoais pelo setor público e as administrações tributárias no contexto da LGPD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, José Valmi
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3833
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o fenômeno normativo recente da proteção de dados pessoais e privacidade no setor público, verificando como isso afetará, em especial, o uso de dados pessoais no direito tributário, com um breve estudo sobre as administrações tributárias. Para tanto, começa-se a tratar da tutela constitucional do direito à privacidade e as normas infraconstitucionais a respeito, culminando na análise da novel Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Em um segundo momento, é feita a intersecção entre o direito tributário e a proteção de dados pessoais, trazendo as principais questões do primeiro ramo que podem ser afetadas pelo segundo. O trabalho explora ainda os deveres das administrações tributárias em relação à proteção de dados pessoais e verifica como a atividade de exação tributária pode ser afetada pela LGPD. Por fim, explora-se questões relativas a normas e disciplinas específicas de proteção de dados que impactam o direito público brasileiro, com uma análise sobre a necessidade de uma “LGPD Tributária”.
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