O processo de pelotização do minério de ferro como hipótese de consumo na sistemática de cobrança da CFEM

• Autor(a) principal: Pontes, Viviane Reis
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2823
• topic: Direito minerário; Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM); Pelotização do minério de ferro; Consumo do minério

Este artigo almeja entender em que medida a classificação legal do processo de pelotização do minério de ferro como uma etapa de beneficiamento é congruente com a realidade e, em sendo uma ficção jurídica, por se caracterizar como caso de consumo, qual a capacidade este processo teria de antecipar o critério temporal da hipótese de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recurso Mineral (CFEM) – os royalties do minério. De início, são apresentadas as principais características desta exação, explorando sua natureza jurídica, as limitações constitucionais ao critério material e temporal da sua hipótese de incidência, bem como a titularidade do bem sobre o qual ela recai. Em seguida, busca-se contextualizar o processo de pelotização na sistemática de cobrança da CFEM, antes e após sua reforma pela Lei nº 13.540/2017. Por fim, conclui-se que, em razão da incongruência da definição normativa com a realidade e das limitações constitucionais impostas ao legislador, a eleição da classe do processo como beneficiamento ou consumo não é uma faculdade sua e, demonstrada a transformação da matéria-prima em outra espécie, deve haver a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência da CFEM.