A aplicação do efeito translativo ao recurso especial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Michelle Marry Marques da
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4537
Resumo: A finalidade buscada nesse trabalho é a demonstração, por meio da doutrina, jurisprudência e legislação, principalmente, o Código de Processo Civil, da possibilidade de aplicação do efeito translativo ao Recurso Especial desde que tenha ocorrido o prequestionamento. Ao final, será demonstrado que não é pelo simples fato de ser atribuído efeito devolutivo limitado a esse tipo de recurso que o Superior Tribunal de Justiça estará proibido de conhecer da matéria considerada como sendo de ordem pública para anular a decisão recorrida e remeter o processo à primeira instância para que seja proferido novo julgamento.
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